Questões sobre Lei 7.374/1985

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Listagem de Questões sobre Lei 7.374/1985

#Questão 516076 - Legislação Especial Federal, Lei 7.374/1985, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em face do disposto na Lei n.º 7.347, de 24-7-85, é INCORRETO afirmar que a ação civil pública é ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais:

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