Questão Q516076
0000 Banca não informada
Legislação Especial Federal Lei 7.374/1985
Prova: Concurso - - do ano

Em face do disposto na Lei n.º 7.347, de 24-7-85, é INCOR...

Em face do disposto na Lei n.º 7.347, de 24-7-85, é INCORRETO afirmar que a ação civil pública é ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais:

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