Questões sobre Lei 6.766/1979

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. De regra, será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas em lei municipal, sendo que eventuais alterações de uso do solo rural para fins urbanos, dependerá de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), segundo as exigências da legislação pertinente.

Questões 48 e 49: baseadas na lei 6.766/79, que é a Lei de Uso e Parcelamento de Solo.

Em uma área a ser loteada, foram previstos 560 lotes residenciais. Pode-se afirmar que as dimensões mínimas são:

Ainda no âmbito do Projeto de Loteamento, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 6766/1979 atualizada, orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia. Esses desenhos conterão pelo menos, exceto:

Antes da elaboração do projeto de loteamento, e conforme estabelecido pela Lei Federal nº. 6766/1979 atualizada, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos, as informações abaixo, exceto:

Acerca das normas que regem o parcelamento do solo rural no DF, julgue os itens seguintes. O processo de ocupação e parcelamento do solo rural no DF deve ser realizado mediante participação da sociedade civil.