Questões sobre Lei 6.766/1979

Acerca das normas que regem o parcelamento do solo rural no DF, julgue os itens seguintes. É suficiente a apresentação do relatório de impacto ambiental complementar para a avaliação do impacto ambiental, para fins de licenciamento, de parcelamento do solo rural no DF.

Julgue os itens abaixo, tendo em vista as determinações da legislação federal que trata do parcelamento do solo urbano.

O percentual de áreas públicas dos loteamentos destinadas à circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como aos espaços livres de uso público, não deverá ter área inferior a 50% da gleba, salvo para loteamentos de uso industrial com lotes acima de 15.000 m².

Os técnicos do departamento de engenharia de um porto foram convidados a dar parecer sobre proposta de loteamento de área próxima ao porto.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes de acordo com o disposto na Lei n.º 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano, e em outros instrumentos legais.

Na situação considerada, estudos sobre poluição sonora são desnecessários, pois as exigências da lei em apreço se restringem à qualidade da água e do solo no terreno a ser loteado.

Os técnicos do departamento de engenharia de um porto foram convidados a dar parecer sobre proposta de loteamento de área próxima ao porto.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes de acordo com o disposto na Lei n.º 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano, e em outros instrumentos legais.

Se, no estudo sobre a proposta de loteamento, for verificado que o imóvel a ser parcelado foi recebido em doação pelo proprietário, a Lei n.º 6.766/1979 não se aplicará na íntegra, pois a forma de pagamento do imóvel é importante aspecto para a conceituação de loteamento.

Os técnicos do departamento de engenharia de um porto foram convidados a dar parecer sobre proposta de loteamento de área próxima ao porto.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes de acordo com o disposto na Lei n.º 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano, e em outros instrumentos legais.

Se a área proposta para loteamento incluir terreno acidentado, com inclinação da ordem de 25%, os técnicos devem recomendar que o projeto deixe de fora essa parcela acidentada, pois é proibido o parcelamento do solo em terreno com inclinação igual ou superior a 20%.