Questões sobre Lei 6.360/1976

#Questão 622929 - Legislação Especial Federal, Lei 6.360/1976, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

Quanto à prescrição da notificação de receita para substâncias de controle especial, assinale a opção correta.

A) A notificação de receita especial, de cor branca, para prescrição de medicamentos à base de substâncias constantes da lista C2 é válida por trinta dias, contados a partir da data de sua emissão.

B) A notificação de receita A é válida por noventa dias, a contar da data de sua emissão.

C) A quantidade da forma farmacêutica prescrita na notificação de receita A deve corresponder à necessária para, no máximo, noventa dias de tratamento, salvo casos especiais com justificativa assinada pelo prescritor.

D) A notificação de receita B é válida por sessenta dias, a contar da data de sua emissão.

E) A quantidade da forma farmacêutica prescrita na notificação de receita B deve corresponder à necessária para, no máximo, noventa dias de tratamento, exceto para medicamentos magistrais.

#Questão 622930 - Legislação Especial Federal, Lei 6.360/1976, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

Com base na Lei n.º 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, assinale a opção correta.

A) Nome químico corresponde à denominação do fármaco aprovada no órgão federal responsável pela vigilância sanitária.

B) Matérias-primas são substâncias ativas que apresentam necessariamente propriedades farmacológicas com finalidade medicamentosa.

C) Nutrimentos são produtos elaborados para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.

D) Desinfetantes são saneantes domissanitários aplicados em ambientes ou objetos com a finalidade de destruir, indiscriminada ou seletivamente, microrganismos.

E) Denominam-se produtos dietéticos os alimentos industrializados que contenham substâncias como proteínas, elementos minerais e vitaminas.

#Questão 532488 - Legislação Especial Federal, Lei 6.360/1976, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Juatuba - MG, Fiscal Sanitário

A Lei nº 6.360/1976 dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, e dá outras providências. Acerca das infrações e penalidades, segundo o art. 62 da referida lei, considera‐se alterado, adulterado ou impróprio para uso o medicamento, a droga e o insumo farmacêutico, EXCETO:

A) Cujo volume não corresponder à quantidade aprovada.

B) Que houver sido misturado, ou acondicionado com substância que modifique seu valor terapêutico, ou a finalidade a que se destine.

C) Ocorrendo alteração pela ação do tempo, ou causa estranha à responsabilidade do técnico, ou da empresa, esta não está obrigada a retirar imediatamente o produto do comércio para correção ou substituição.

D) Quando houver sido retirado ou falsificado, no todo ou em parte, elemento integrante de sua composição normal, ou substituído por outro de qualidade inferior, ou modificada a dosagem, ou lhe tiver sido acrescentada substância estranha à sua composição, de modo que esta se torne diferente da fórmula constante do registro.

#Questão 528252 - Legislação Especial Federal, Lei 6.360/1976, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária

#Questão 528254 - Legislação Especial Federal, Lei 6.360/1976, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária

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