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Questões sobre Lei 6.015/1973

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Listagem de Questões sobre Lei 6.015/1973

#Questão 711980 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Assinale a resposta correta sobre cancelamento de registro, conforme a Lei de Registros Públicos:

A) O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado, independe da aquiescência do credor.

B) Ao terceiro prejudicado é lícito, em juízo, fazer prova da extinção dos ônus, reais, e promover o cancelamento do seu registro.

C) A inscrição de incorporação ou loteamento só será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada, ou mediante o consentimento da maioria dos compromissários ou cessionários.

D) O cancelamento pode ser feito em virtude da sentença sujeita, ainda, a recurso.

#Questão 711981 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do registro

A) É vedado aos Tabeliães e aos Oficiais de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a eles relativos, sem que conste dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a comunicação ao credor, necessariamente feita pelo alienante, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias.

B) São admitidos a registro escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação.

C) Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).

D) Os contratos de que forem parte entidades que integrem o Sistema Financeiro de Habitação serão obrigatoriamente transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

#Questão 711982 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

A respeito do registro de loteamento, assinale a alternativa correta:

A) É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.

B) Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 2 (dois) dias consecutivos, podendo este ser impugnado prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.

C) O processamento de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, mediante pagamento a título de busca.

D) A existência de protestos, de ações pessoais, de ações penais e as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirão o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.

#Questão 711983 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Sobre o processo de registro nas serventias extrajudiciais de Registro de Imóveis assinale a alternativa correta:

A) Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia transcrição e averbação do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.

B) O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.

C) Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob dois números de ordem no Protocolo.

D) Serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.

#Questão 711984 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Sobre procedimento de suscitação de dúvida previsto no artigo 198 e seguintes da Lei no 6.015/73 assinale a alternativa correta:

A) No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada improcedente.

B) Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o registrador, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

C) Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de dez dias, com base nos elementos constantes dos autos.

D) Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de dez dias.

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