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Questões sobre Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

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Listagem de Questões sobre Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

#Questão 1027128 - Legislação Especial Federal, Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

Considerando o que preceitua a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), é correto afirmar que

A) não é admitida a extradição de brasileiro naturalizado.

B) não se concederá a extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 4 (quatro) anos.

C) quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o Estado que em primeiro lugar a tenha pedido.

D) negada a extradição em fase judicial, se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato, no prazo de 60 (sessenta) dias.

E) nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.

#Questão 1027129 - Legislação Especial Federal, Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
De acordo com a Lei nº 13.445/17, em relação ao migrante, assinale a afirmativa correta.

A) É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.

B) É assegurado o direito de sair do território nacional, salvo enquanto pendente pedido de autorização de residência.

C) É vedado transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.

D) É assegurado o direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.

E) É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.

#Questão 1027130 - Legislação Especial Federal, Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

De acordo com o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17) a respeito do visto, assinale a afirmativa correta.

A) O visto é o documento que dá a seu titular direito adquirido ao ingresso em território nacional.

B) Sempre que preenchidos todos os requisitos à concessão do visto, haverá gratuidade de taxas ou emolumentos consulares no processamento e na expedição do documento, por se tratar de direito de liberdade ambulatorial.

C) Ainda que o visitante não deixe a área de trânsito internacional, o visto de visita poderá ser exigido nas hipóteses de escala ou conexão em território nacional.

D) É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil, mas é permitido que receba pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais.

E) Ao imigrante a quem se tenha concedido visto temporário para trabalho, não será concedida possibilidade de modificação do local de exercício de sua atividade laboral.

#Questão 1028161 - Legislação Especial Federal, Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n° 13.445/2017 (Lei de Migração), é correto afirmar que a política migratória brasileira, entre outros, rege-se pelo seguinte princípio e diretriz:

A) criminalização da migração.

B) acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, a assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, excetuando-se serviço bancário e seguridade social.

C) fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e Europa, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.

D) autorização, em situações excepcionais, da práticas de expulsão ou de deportação coletivas.

E) diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante.

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