Questões sobre Lei 12.587/2012

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Listagem de Questões sobre Lei 12.587/2012

#Questão 573663 - Legislação Especial Federal, Lei 12.587/2012, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem. Os princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana incluem a gestão democrática e o controle social do planejamento bem como a avaliação da PNMU.

#Questão 573664 - Legislação Especial Federal, Lei 12.587/2012, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem. A União poderá delegar a um município, mediante consórcio público ou convênio, a organização de serviços de transporte público internacional de caráter urbano.

#Questão 573906 - Legislação Especial Federal, Lei 12.587/2012, IBFC, 2014, EMDEC /SP, Analista de Mobilidade Urbana I

A Lei da Mobilidade Urbana (12.587/12) define como “natureza do serviço de transporte urbano” os termos que se encontram descritos na alternativa:

#Questão 534041 - Legislação Especial Federal, Lei 12.587/2012, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída na Lei no 12.587/2012, assim como todas as políticas criadas no Brasil, possui princípios, diretrizes e objetivos. Acerca dos objetivos que essa política pretende alcançar, é correto afirmar que consistem em

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