81 Q712553
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Para os efeitos da Lei n.ₒ 12.527/2011, primariedade consiste na
82 Q712552
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue os itens subsequentes. Entre as sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nessa Lei, está a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
83 Q712551
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue os itens subsequentes. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê‐la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
84 Q712548
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Lei de Acesso à Informação é, como regra, uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isto significa que os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo - incluindo os tribunais de contas - e Judiciário, além do Ministério Público e Defensorias Públicas, devem atender à Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
85 Q712547
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Os procedimentos previstos na Lei no 12.527/11 destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando- se:
86 Q712546
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: COPESE / UFT
Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.
87 Q712541
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal no 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela Administração deve ter determinadas qualidades, arroladas no art. 7o, inciso IV, do referido diploma. NÃO está dentre as qualidades ali mencionadas a
88 Q712540
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Banca não informada

Considerando a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação – e o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, analise as proposições abaixo.

1) É um direito de qualquer cidadão pedir desclassificação ou reavaliação de informações públicas classificadas em grau de sigilo.

2) O recebimento de pedidos de acesso à informação somente pode dar-se por meio de correspondência eletrônica ou física.

3) Caso a informação não seja de acesso imediato, o órgão ou a entidade deverá pronunciar-se em até 20 (vinte) dias.

4) Em observância ao princípio da publicidade, a divulgação de informações de interesse público depende de solicitações.

5) O pedido de informações não necessita estar motivado, mas a negativa de acesso pelo órgão...

89 Q712539
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A respeito da Lei no 12.527/2011, é correto afirmar que
90 Q712538
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) é um dos mais importantes instrumentos de transparência e combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das regras previstas nesse instrumento normativo, é correto afirmar que