Questão Q712541
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP) - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP)

O direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei F...

O direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal no 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela Administração deve ter determinadas qualidades, arroladas no art. 7o, inciso IV, do referido diploma. NÃO está dentre as qualidades ali mencionadas a

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