Questão Q712552
2018 Instituto Quadrix Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA) - Motorista - Instituto Quadrix do ano 2018 • Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA)

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação)...

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue os itens subsequentes. Entre as sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nessa Lei, está a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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