Questões sobre Lei 12.462/2011

#Questão 525341 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

#Questão 525343 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

#Questão 581889 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A construção de um prédio público foi licitada pelo regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Devido à urgência na contratação e à falta de projeto básico aprovado, a administração decidiu adotar a contratação integrada. Durante a execução da obra, faltaram informações precisas sobre os quantitativos de serviços no anteprojeto, e a contratada protocolou um pleito de acréscimo de serviços.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A) o aditivo contratual por erro de quantidades fica limitado a 10% do valor do contrato.

B) a falta de projeto básico aprovado é condição suficiente para adoção da contratação integrada.

C) a falta de informação precisa no anteprojeto decorrente da omissão do contratado no que se refere às quantidades previstas não justifica o aditivo contratual.

D) a urgência na contratação é condição suficiente para adoção da contratação integrada.

E) a legislação não prevê situações de aditivo contratual para a contratação integrada.

#Questão 622468 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

#Questão 623938 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC aplica-se

A) obrigatoriamente sempre que estiverem em pauta, por exemplo, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde ? SUS, independentemente de previsão, ou não, da opção pelo RDC no instrumento convocatório do certame.

B) exclusivamente a hipóteses legalmente previstas, devendo ser adotado independentemente de previsão, ou não, da opção pelo RDC no instrumento convocatório do certame.

C) exclusivamente às obras de infraestrutura relacionadas aos grandes eventos esportivos sediados pela República Federativa do Brasil, a exemplo, recentemente, da Copa do Mundo Fifa e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.

D) exclusivamente a hipóteses legalmente previstas, desde que prevista a opção pelo RDC, de forma expressa, no instrumento convocatório do certame.

E) exclusivamente às obras de infraestrutura relacionadas aos grandes eventos esportivos sediados pela República Federativa do Brasil, às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde ? SUS e às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento ? PAC.

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