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Questões sobre Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

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Listagem de Questões sobre Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

#Questão 928696 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Técnico em Administração

Para o comprimento dos direitos de participação de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, a Lei nº 12.288/2010 estabelece como competência

A) conjunta dos Estados e do Distrito Federal, a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso ao ensino.

B) municipal, apenas, o apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural.

C) dos Estados-membros, preferencialmente, o desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas.

D) dos entes federativos, a implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

E) federal, definir as políticas públicas de defesa do patrimônio cultural da comunidade e da sociedade brasileira.

#Questão 928697 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Técnico em Administração

Apesar de a nossa história ser marcada por profundas desigualdades, é inegável que, nos últimos anos, houve avanços significativos nas políticas públicas voltadas ao enfrentamento da discriminação e à promoção da igualdade racial, rompendo, de certa forma, o histórico silêncio que persistiu por tantos anos no Brasil.
(Apresentação – Estatuto da Igualdade Racial.)
Sobre a Lei nº 12.288/2010, assinale a afirmativa correta.

A) A população negra é o conjunto de pessoas pretas e pardas, desde que assim classificadas pelos órgãos governamentais, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação IBGE.

B) A Lei distingue discriminação racial de discriminação étnico- -racial, sendo a primeira toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional.

C) Na desigualdade de gênero e raça, verifica-se uma assimetria, existente no âmbito da sociedade, que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

D) Uma das diretrizes expressas da Lei é a modificação das estruturas institucionais do Estado, devendo os órgãos públicos adotarem a reserva de trinta por cento dos cargos para a população negra.

E) É dever exclusivo do Estado garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação nas atividades políticas.

#Questão 928701 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Agente Administrativo - Assistente Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto Nacional da Igualdade Racial, NÃO constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

A) O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

B) Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

C) A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

D) A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.

E) A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

#Questão 928702 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Agente Administrativo - Assistente Administrativo

A Lei nº 12.288/2010 – Estatuto Nacional da Igualdade Racial traz, no parágrafo primeiro do artigo primeiro, alguns conceitos. Assinale, a seguir, um conceito que NÃO está de acordo com a redação expressa da referida lei.

A) Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

B) Políticas públicas: programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

C) Desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

D) População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

E) Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos políticos, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

#Questão 928724 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Motorista / Auxiliar de Cozinha

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê a participação da população negra no País por meio da __________ dos negros nas políticas públicas de desenvolvimento social e econômico.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) inclusão

B) separação

C) censura

D) restrição

E) omissão

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