Questões sobre Lei 11.977/2009

#Questão 531399 - Legislação Especial Federal, Lei 11.977/2009, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

Em tema de direito de propriedade e regularização fundiária, é INCORRETO afirmar:

A) O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com a sua finalidade social e econômica, observada a função ambiental da propriedade.

B) Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceito de ordem pública, tal como o estabelecido pelo Código Civil para assegurar a função social da propriedade.

C) O detentor do título de legitimação de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística pode requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão da posse em propriedade em virtude de sua aquisição por usucapião “extrajudicial” após cinco anos do registro da legitimação de posse.

D) O Código Civil presume como absoluto o abandono de imóvel urbano quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixar de satisfazer os ônus fiscais.

E) A localização do imóvel em área definida como ZEIS (Zona de Especial Interesse Social) é a única hipótese de regularização fundiária de interesse social de assentamentos ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, prevista na Lei no 11.977/09 (Regularização Fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas).

#Questão 518918 - Legislação Especial Federal, Lei 11.977/2009, CESGRANRIO, 2012, CEF, Advogado

#Questão 712699 - Legislação Especial Federal, Lei 11.977/2009, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo

NÃO faz parte das novidades introduzidas pela Lei Federal nº 11.977/2009- Regularização fundiária

A) a definição de competências e responsabilidades dos atores envolvidos nos processos de regularização, em especial, a atribuição expressa de competência aos municípios para disciplinar os procedimentos de regularização fundiária dentro de seus limites territoriais.

B) a obrigatoriedade da elaboração de projeto de regularização fundiária, instrumento integrador das dimensões social, jurídica, urbanística e ambiental; componentes do processo.

C) o estabelecimento de regras para a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente urbanas.

D) a criação dos instrumentos de demarcação urbanística e legitimação de posse, que agilizam os processos de regularização.

E) a obrigatoriedade de criação de zonas de regularização fundiária nos Planos Diretores.

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