NÃO faz parte das novidades introduzidas pela Lei Federa...

#Questão 712699 - Legislação Especial Federal, Lei 11.977/2009, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo

NÃO faz parte das novidades introduzidas pela Lei Federal nº 11.977/2009- Regularização fundiária

A) a definição de competências e responsabilidades dos atores envolvidos nos processos de regularização, em especial, a atribuição expressa de competência aos municípios para disciplinar os procedimentos de regularização fundiária dentro de seus limites territoriais.

B) a obrigatoriedade da elaboração de projeto de regularização fundiária, instrumento integrador das dimensões social, jurídica, urbanística e ambiental; componentes do processo.

C) o estabelecimento de regras para a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente urbanas.

D) a criação dos instrumentos de demarcação urbanística e legitimação de posse, que agilizam os processos de regularização.

E) a obrigatoriedade de criação de zonas de regularização fundiária nos Planos Diretores.

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