Questões sobre Lei 11.079/2004

#Questão 712962 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Analista I

#Questão 712963 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Analista I

#Questão 712966 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

#Questão 712968 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Sobre o instituto das parcerias público-privadas, assinale a afirmativa correta.

A) A constituição de sociedade de propósitos específicos é de caráter obrigatório, ressalvada a hipótese em que a Administração Pública seja titular da maioria do capital votante destas sociedades.

B) A previsão de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é a diferenciação entre a concessão administrativa e a concessão patrocinada, ambas previstas como formas de parcerias público privadas.

C) A garantia do equilíbrio econômico-financeiro não é prevista expressamente na lei que rege o instituto; contudo é de ser admitida, na medida em que dentre as cláusulas que devem ser incluídas no contrato de parceria, estão aquelas relativas à repartição de riscos entre as partes e à forma de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

D) A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que tem por objetivo a execução de serviço público, precedida ou não de obra pública, remunerada mediante taxa paga pelo usuário e contraprestação pecuniária do parceiro público, ou a prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, com ou sem execução de obra e fornecimento e instalação de bens, mediante contratação do parceiro público.

#Questão 712972 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Lei nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

De acordo com o mencionado diploma legal:

A) a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;

B) o contrato de parceria público-privada é destinado à prestação de serviços essenciais à população, e deve ter valor global de, no mínimo, um milhão de reais;

C) o contrato de parceria público-privada é destinado à prestação de serviços essenciais à população, e deve ter duração mínima de dois anos para prestação do serviço;

D) a concessão patrocinada é aquela que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos cidadãos, contraprestação pecuniária do parceiro privado ao parceiro público;

E) o contrato de parceria público-privada tem como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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