Questões sobre Lei 1.060/1950

#Questão 519849 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060/1950, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Analista Técnico Administrativo

Acerca das normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

A)

Se determinada lei prever certa quantia como depósito para interposição de recurso, este valor deverá ser pago pelo beneficiário da assistência gratuita.

B)

Se em determinada ação judicial uma das partes for beneficiária da assistência judiciária, tanto a parte vencedora quanto a vencida estarão isentas dos honorários dos advogados e peritos, das custas do processo, das taxas e dos selos judiciários.

C)

Ao estrangeiro que residir no Brasil, poderá ser concedido o benefício da assistência judiciária, que se restringirá à justiça penal, militar e do trabalho.

D)

O benefício da assistência judiciária pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa.

E) O benefício da assistência judiciária só pode ser requerido enquanto a ação tramitar na 1.ª instância.

#Questão 529068 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060/1950, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

#Questão 529070 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060/1950, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

#Questão 519846 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060/1950, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

Tício é beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50. Tendo sido condenado a pagar determinada quantia ao autor e estando o processo a iniciar sua fase de cumprimento de sentença, Tício invocou o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, Art. 1.º, III) e postulou fosse suspenso o feito diante da hipossuficiência declarada. Nesse caso, pode-se afirmar que a

A)

falta de condições econômicas para arcar com os custos processuais faz presumir a insolvabilidade do réu, devendo ficar arquivado o processo até que o credor indique bens suficientes à satisfação da obrigação.

B)

Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser suspensa por cinco anos, findos os quais, o débito será inscrito na dívida ativa do Estado.

C)

Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser suspensa por cinco anos, findos os quais, o débito será considerado prescrito.

D)

Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação deve ser suspensa pelo mesmo prazo de prescrição de que trata o direito tutelado, findo o qual, a dívida será considerada prescrita.

E)

Lei de Assistência Judiciária permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser arquivada por cinco anos, findos os quais, o débito será considerado prescrito.

#Questão 526367 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060/1950, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

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