Questões sobre Lei 10.436/2002

#Questão 622997 - Legislação Especial Federal, Lei 10.436/2002, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Professor de Nível Superior/PNS

À luz da Lei n.º 10.436/2002, assinale a opção correta.

A) Essa lei autoriza o uso da LIBRAS pela pessoa surda em alguns espaços, embora não a reconheça como meio legal de comunicação e expressão.

B) A LIBRAS substituirá o uso da língua portuguesa em sua modalidade escrita.

C) Entende-se como LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visuomotora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundo de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

D) Quando necessitar de serviços de assistência a saúde, o surdo deve ser o único responsável por sua comunicação nesses espaços, para ter garantia de atendimento adequado.

E) Cabe exclusivamente às associações organizadas dos surdos divulgar, em todo o país, o uso e a difusão da LIBRAS como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

#Questão 622999 - Legislação Especial Federal, Lei 10.436/2002, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Tradutor e Intérprete de Libras

De acordo com a Lei 10.436/02 e com o Decreto 5626/05,

A) a modalidade escrita da Língua Portuguesa, na educação básica, deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade.

B) a Libras deve ser ofertada como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de nível superior de licenciatura e bacharelado.

C) a lei 10.436/02 torna a Língua Brasileira de Sinais oficial da nação brasileira.

D) para o Decreto 5626/05, considera-se pessoa surda apenas aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio da Língua Brasileira de Sinais ? Libras.

E) a lei 10.436/02 assegura o ensino da Língua Brasileira de Sinais ? Libras como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais ? PCNs.

#Questão 713251 - Legislação Especial Federal, Lei 10.436/2002, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Lei determina que a acessibilidade deve ser garantida às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida para que possam viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

I O poder público tem o dever de assegurar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em LIBRAS.

II Durante a execução, as obras de engenharia em via pública constituem exceção à livre circulação e acessibilidade das pessoas.

III Caso o desenho universal — regra de caráter geral de concepção e implantação de projetos de infraestrutura nas diversas áreas do cotidiano das pessoas — não possa ser empreendido em instalações abertas ao público, poderá ser adotada adaptação, desde que razoável.

IV Nas edificações, a cobrança ao comprador, pela construtora, de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis e de uso privado é vedada: deve-se assegurar percentual mínimo de unidades internas com atendimento aos preceitos de acessibilidade.

Estão certos apenas os itens

#Questão 590323 - Legislação Especial Federal, Lei 10.436/2002, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUB, Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

#Questão 622998 - Legislação Especial Federal, Lei 10.436/2002, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.436/2002 acerca da Língua Brasileira de Sinais (Libras), assinale a alternativa correta.

A) A lei determina que a Libras substitua, gradativamente, a língua portuguesa para as pessoas com deficiência auditiva.

B) Orienta que a sociedade civil organizada ofereça apoio ao uso e à difusão da Libras, em substituição as atribuições do poder público.

C) Determina que as instituições de ensino superior ofereçam o ensino da Libras a quem se interessar em aprendê-la.

D) Determina que a Língua Portuguesa, gradativamente, substitua a Libras, estabelecendo uma relação de hierarquia entre as línguas.

E) A lei reconhece a Libras como primeira língua da comunidade surda brasileira, sendo o Português necessário para registro.

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