O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O ordenamento e o controle do uso do solo pretendem evitar as seguintes condições, exceto:
O Estatuto da Cidade foi criado para, entre outras finalidades, estabelecer instrumentos para a política urbana. Um importante instrumento é o da instituição de zonas especiais de interesse social. Sobre essas zonas especiais, analise as assertivas abaixo.
I. São zonas urbanas destinadas ao uso habitacional e/ou institucional, ou seja, integram o perímetro urbano do município e devem possuir infraestrutura e serviços urbanos ou garantir a viabilidade da sua implantação.
II. Devem se submeter à fiscalização e controle do Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação, de modo a garantir que o poder local estabeleça regras que foram debatidas em encontros de âmbito nacional.
III. Devem ser criadas por lei (Plano Diretor ou outra le...
Banca:
Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
O Consulado do país YZ é possuidor de obras de arte de renomados autores, constituindo um acervo extremamente valioso, e que deve ser preservado. As autoridades nacionais, em busca de colaborar com o Cônsul, determinam o tombamento dos referidos bens. À luz da legislação especial sobre tombamento, o mesmo:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno, do Estatuto da Cidade e da disciplina constitucional do direito urbanístico. O Estatuto da Cidade reitera a exigência constitucional de elaboração e aprovação de plano diretor para municípios acima de vinte mil habitantes, devendo esse instrumento ser revisto, obrigatoriamente, a cada cinco anos.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno, do Estatuto da Cidade e da disciplina constitucional do direito urbanístico. São instrumentos do Estatuto da Cidade para a realização da política urbana, entre outros: o zoneamento ambiental, a contribuição de melhoria, a desapropriação, a servidão administrativa, o direito de preempção e a usucapião especial de imóvel urbano.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue os itens que se seguem. Só será beneficiado pelo programa governamental Minha Casa Minha Vida aquele que comprovadamente integre família com renda mensal de até R$ 4.650,00.
