231 Q528013
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue os itens que se seguem. Diferentemente do EIA, o estudo de impacto de vizinhança não é um documento público, devendo o cidadão interessado em obter acesso ao seu conteúdo formular requerimento fundamentado ao órgão competente do poder público municipal, que analisará a procedência do pedido.
232 Q528011
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue os itens que se seguem. Caso o imóvel urbano seja considerado subutilizado, o proprietário deverá ser notificado pelo Poder Executivo municipal, averbando-se a notificação no cartório de títulos e documentos.
233 Q528009
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue os itens que se seguem. Por ser a desapropriação-sanção uma penalidade decorrente do descumprimento de obrigação ou ônus urbanístico, o proprietário que sofrer esse tipo de desapropriação não terá direito a indenização.
234 Q528007
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue os itens que se seguem. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que essa subdivisão não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
235 Q527643
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Assinale a alternativa correta com relação ao plano diretor, segundo as disposições da Lei no 10.257/2001.
236 Q527641
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Assinale a alternativa incorreta quanto às disposições de natureza tributária previstas no Estatuto da Cidade.
237 Q526755
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: FMP Concursos
Dois potenciais instrumentos de política urbana para ajudar na preservação de prédios de interesse cultural são:
238 Q526753
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: FMP Concursos
Qual das seguintes alternativas não é de análise obrigatória nos Estudos de Impacto de Vizinhança:
239 Q526657
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: FMP Concursos
A lei que instituir o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada
240 Q523496
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Sobre a desapropriação, podemos afirmar que:

I - As desapropriações para fins de reforma agrária serão paga através de títulos da dívida agrária.

II - A desapropriação de bem que não atenda ao Plano Diretor, será satisfeita por títulos da dívida pública, consoante o art. 182, §4º, III e 184, ambos da Constituição Federal.

III - A Lei 10.257/2001 regulamentou a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, sendo certo que a emissão dos títulos dependerá da aprovação pelo Senado Federal, sendo resgatáveis no prazo de 20 (vinte) anos, assegurando- se o real valor da indenização e os juros de 12% ao ano.

IV - De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se ...