Questões sobre Lei 10.216/2001

#Questão 713109 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, Banca não informada, 0000, ,

A Lei n.º 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redireciona o modelo assistencial em saúde mental e dispõe, em seu art. 4.º, que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra‐hospitalares se mostrarem insuficientes. Considerando essa informação, julgue os seguintes itens.

I O tratamento visará, como finalidade momentânea, à reinserção social do paciente em seu meio.

II O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros.

III O tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio.

IV É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei.

V É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei.

Assinale a alternativa correta.

A) Apenas o item II está certo.

B) Apenas os itens I e II estão certos.

C) Apenas os itens II e III estão certos.

D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E) Apenas os itens II, III e V estão certos.

#Questão 833274 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que “Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, é correto afirmar que

A) é garantido ao paciente o direito de sigilo das informações sobre sua condição, devendo estas serem prestadas exclusivamente aos representantes legais ou familiares, que avaliarão conjuntamente ao profissional, a necessidade ou conveniência de informar ao paciente acerca de sua condição e saúde, considerando-se seus prontuários médicos.

B) a internação psiquiátrica involuntária deverá ser determinada pela Justiça, em decisão pautada em laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

C) a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, no prazo de 72 horas. O término da internação involuntária pode se verificar por solicitação escrita do familiar ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento, prescindindo-se de comunicação da alta ao Ministério Público Estadual, somente nessa última hipótese.

D) o paciente que solicita ou anui a uma internação voluntária assinará uma declaração de que optou por esse regime de tratamento, a qual deverá ser encaminhada ao Ministério Público, no prazo de 72 horas, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, a fim de permitir o controle ou acompanhamento da espontaneidade da vontade do paciente.

E) é direito da pessoa portadora de transtorno mental receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento. Para tanto, tem o direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

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