Questões sobre Legislação Ambiental

#Questão 530621 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Inspetor de Controle Externo

#Questão 588941 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

À luz da legislação nacional referente à biodiversidade e da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinale a opção correta.

A) Em caso de relevante interesse público, o ingresso em área privada para acesso a amostra de componente do patrimônio genético pode ocorrer sem que os titulares sejam previamente informados.

B) A Convenção sobre Diversidade Biológica consagrou a primazia da conservação ex situ dos componentes da diversidade biológica.

C) Segundo a convenção em apreço, a biodiversidade é patrimônio comum da humanidade, o que restringe os direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais, restringindo-lhes, ainda, o poder para legislar sobre o acesso a recursos genéticos.

D) Atividades e projetos que envolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados podem ser desenvolvidos por entidades de direito público ou privado ou por pessoas físicas em atuação autônoma, desde que mantenham vínculo empregatício com pessoa jurídica.

E) O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético tem competência para estabelecer normas técnicas e diretrizes para a elaboração do contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios.

#Questão 623137 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a opção correta.

A) Nos casos de regularização fundiária de interesse social em APP cujo licenciamento ambiental seja de competência do Estado, este também é competente para promover o licenciamento urbanístico do empreendimento.

B) A incidência de limitações administrativas sobre áreas localizadas em APPs ensejam, via de regra, indenização por desapropriação indireta.

C) Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais.

D) As matas ciliares existentes em APAs estão excluídas das APPs.

E) De acordo com o novo Código Florestal, são consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.

#Questão 623138 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

A respeito de licença ambiental, assinale a opção correta.

A) A licença ambiental possui natureza jurídica de licença, de forma que, depois de concedida, não pode ser revista pela administração.

B) A licença ambiental é conferida por prazo determinado ou indeterminado, submetendo-se, no primeiro caso, à possibilidade de renovação.

C) Nos casos de licenciamento para uso sustentável de unidade de manejo não é exigida a licença de instalação.

D) Embora o EIA seja obrigatório em todos os processos de licenciamento, o RIMA poderá ser dispensado quando o órgão ambiental competente verificar que a atividade não causará impactos significativos ao ambiente.

E) A licença ambiental possui natureza jurídica de autorização, de sorte que a edição de lei nova incide automaticamente nas licenças já expedidas, modificando as condicionantes dessas licenças, para adequá-las aos novos padrões ambientais.

#Questão 530623 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Inspetor de Controle Externo

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