Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assina...

A Nos casos de regularização fundiária de interesse social em APP cujo licenciamento ambiental seja de competência do Estado, este também é competente para promover o licenciamento urbanístico do empreendimento. B A incidência de limitações administrativas sobre áreas localizadas em APPs ensejam, via de regra, indenização por desapropriação indireta. C Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais. D As matas ciliares existentes em APAs estão excluídas das APPs. E De acordo com o novo Código Florestal, são consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.