Questões sobre Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências - Lei 10.671/2003

Uma série de episódios envolvendo manifestações de racismo e de violência têm ocorrido nos estádios de futebol brasileiros nos últimos anos. Um dos instrumentos legais de que o Estado e a sociedade dispõem para lidar com a questão consiste no Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n.º 10.671, de 15/5/2003. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens. O Estatuto de Defesa do Torcedor reconhece as torcidas organizadas formalizadas como pessoas jurídicas de direito privado, bem como aquelas existentes de fato, e determina que essas torcidas responderão civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local dos eventos esportivos, nas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) cuida de matéria que se insere dentre as competências concorrentes, na medida em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. Nesse sentido, no âmbito da competência concorrente, o Estatuto de Defesa do Torcedor estabelece normas

A respeito do Estatuto do Torcedor (Lei n.º 10.671/2003), assinale a opção correta.

Uma entidade organiza competição anual entre equipes de futebol profissional em duas divisões: a primeira e a segunda, cada uma com vinte equipes. No regulamento geral, as duas primeiras colocadas na segunda divisão são promovidas à primeira divisão no ano seguinte; e as duas últimas colocadas na primeira divisão são rebaixadas para a segunda divisão, também no ano seguinte. Em 2008, após o final da competição e, em virtude de problemas financeiros constatados, a entidade responsável pela organização decidiu reduzir para 18 a quantidade de equipes participantes em cada divisão, a partir da temporada de 2009. Assim, ficou resolvido que somente para o ano de 2009, visando efetivar a mundança prevista, seriam rebaixadas, para a segunda divisão, as duas últimas colocadas na primeira divisão, em 2008 e que nenhuma equipe da segunda divisão teria acesso à primeira. Resolveu-se, também, excluir da segunda divisão, em 2009, as quatro equipes mais novas na referida competição, ou seja, as que tenham entrado para a segunda divisão mais recentemente, na comparação estabelecida com as que disputaram a segunda divisão em 2008. A decisão foi tomada pela entidade que organiza a competição, respaldada pela maioria simples das equipes participantes.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, tendo como base a legislação pertinente.

As decisões adotadas pela entidade responsável pela organização atendem ao previsto na Lei n.º 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor, e, portanto, viabilizam a competição a ser realizada em 2009.

Final do Campeonato Brasileiro de Futebol, seu time ganhando, 45 minutos do segundo tempo. Pouco antes do apito final, briga nas arquibancadas, invasão de campo: centenas de torcedores entram no gramado, o juiz interrompe a partida, e a decisão do título vai para o Tribunal de Justiça Desportiva. Para tentar conter fatos semelhantes, decorrentes de problemas de organização do futebol brasileiro e da falta de segurança nos estádios, foi aprovado, em 2003, o Estatuto de Defesa do Torcedor, que estabelece uma série de normas para garantir que os espetáculos esportivos possam ser desfrutados com tranqüilidade.

Com base no que preconiza a Lei n.º 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, julgue os itens de 107 a 117.

Para ser considerado torcedor, o cidadão brasileiro deve estar associado a uma entidade de prática desportiva.