Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

#Questão 929672 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência ou da recuperação judicial. 

#Questão 929673 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

#Questão 929674 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. 

#Questão 929675 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, Quadrix, 2023, CRESS-AL, Assistente Técnico Administrativo

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

Na declaração de invalidade de atos administrativos, o decisor poderá restringir os efeitos da declaração, mas não decidir que a sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido. 

#Questão 929676 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, Quadrix, 2023, CRESS-AL, Assistente Técnico Administrativo

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

A motivação das decisões judiciais indicará as normas, a interpretação jurídica e a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

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