Questão Q929673
2023 Quadrix CREF - 3ª Região (SC)
Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado • CREF - 3ª Região (SC)

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.À dívida at

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

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