Questão Q929675
2023 Quadrix CRESS-AL
Legislação Especial Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Prova: Quadrix - 2023 - CRESS-AL - Assistente Técnico Administrativo • CRESS-AL

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

Na declaração de invalidade de atos administrativos, o decisor poderá restringir os efeitos da declaração, mas não decidir que a sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...