Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

A respeito dos dispositivos referentes ao acesso à terra e à moradia adequada no Estatuto da Igualdade Racial, Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.
( ) Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade transitória, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
( ) O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
( ) Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) não considerarão as peculiaridades sociais, econômicas e culturais da população negra.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

O voto para as eleições de conselheiros, efetivos e suplentes, do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração poderá ser exercido por meio de sistema eletrônico ou por cédula enviada para o domicílio dos eleitores regulares, devendo constar ambos os sistemas do edital de convocação.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Quanto ao regulamento das eleições no âmbito do sistema do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração, é correto afirmar que é inelegível o profissional que for declarado administrador ímprobo pelos tribunais de contas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou por órgão do Poder Judiciário, em razão do exercício de qualquer cargo ou função pública nos oito anos que antecederem a eleição.

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

O administrador legalmente habilitado poderá exercer a profissão como profissional liberal ou não. Poderá, ainda, prestar concurso público para atuação junto à administração pública autárquica, sendo obrigatória a apresentação de diploma de bacharel em administração para o provimento e o exercício de cargos técnicos de administração, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes de cargos de técnico de administração.

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

Conforme a legislação pertinente, os conselhos profissionais em geral cobrarão multas por violação da ética, de anuidades e de outras obrigações definidas em lei especial, podendo, sem renunciar ao valor devido, deixar de cobrar, administrativamente, valores definidos como irrisórios ou, judicialmente, valores irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.