Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

A Lei n° 8.742/1993 dispôs sobre a organização da Assistência Social no Brasil. No artigo 4o da referida legislação são indicados os princípios de referência para essa política social. Assim sendo, observe as afirmativas abaixo, selecionando apenas aquelas que citam, corretamente, os princípios da Assistência Social, conforme o artigo 4o da Lei n° 8.742/1993.

I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

II. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

IV. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Podemos concluir que:

Acerca do benefício de prestação continuada, assinale a alternativa correta.

Assinale a opção correta a respeito da legislação profissional do assistente social.

De acordo com a Lei n° 8.662/1993, em seu artigo 16°, constituem penalidades que podem ser aplicadas pelo CRESS, no caso de infração da referida legislação:

I. Advertência reservada.

II. Advertência pública.

III. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.

IV. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

Estão corretas:

Com relação à lei de regulamentação da profissão de assistente social, julgue os itens que se seguem.

I É competência do assistente social planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

II Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

III Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são subordinados administrativa e financeiramente ao Conselho Federal de Serviço Social, devendo prestar contas semestrais ao CFESS.

IV Compete ao CFESS organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

Assinale a alternativa correta.