Questão Q621035
2016 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Secretaria de Estado da Saúde - PR (SES/PR)
Legislação Especial Federal Lei 8.662/1993
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Sa?de - PR (SES/PR) 2016 - Assistente Social - Instituto Brasileiro de Forma??o e Capacita??o (IBFC) do ano 2016 • Secretaria de Estado da Saúde - PR (SES/PR) 2016

De acordo com a Lei n° 8.662/1993, em seu artigo 16°, c...

De acordo com a Lei n° 8.662/1993, em seu artigo 16°, constituem penalidades que podem ser aplicadas pelo CRESS, no caso de infração da referida legislação:

I. Advertência reservada.

II. Advertência pública.

III. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.

IV. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

Estão corretas:

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