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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 623771 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

Como desdobramento do processo de renovação profissional, em 1993 é aprovado um novo Código de Ética. Dentre os seus fundamentos, a dimensão prático-operativa tem como eixo central:

A) a solidariedade e a vinculação com movimentos classistas;

B) o Estado de Direito e as diretrizes constitucionais;

C) a recusa ao autoritarismo e às reformas do Consenso de Washington;

D) o enfrentamento da questão social e a erradicação da pobreza;

E) a defesa e a universalização dos direitos sociais e de mecanismos democráticos de regulação social.

#Questão 623792 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, FCC, 2015, DPE/RR, Assistente Social

As prerrogativas estabelecidas pelo atual Código de Ética do assistente social pressupõem

A) que a contribuição do Serviço Social incide no tratamento moral da ?questão social? considerando o seu papel de legitimação das ações do Estado Capitalista, dando real sentido à essência deste, e, assim, despolitizando o processo de (re)produção do capital e trabalho no seu significado socioeconômico e ídeo-político.

B) que a atuação do profissional no contexto de transformações emergidas com o capitalismo tenha como referência o rompimento dos desajustes, explicitados na desintegração da família e da comunidade para quebrar esse círculo vicioso evitando, dessa forma, o desequilíbrio da ordem.

C) que o entendimento do profissional parta da compreensão das desigualdades sociais como uma consequência da diversidade natural, justificando a existência de diferentes classes sociais, e elaborando proposições profissionais que atuem na busca de um consenso da relação entre capital e trabalho, visando ao bem comum.

D) guiar a atuação profissional com base no neotomismo, respeitando os direitos naturais do homem, mantendo a atitude habitual de acordo com as leis e bons costumes da comunidade, recusando-se a exercer qualquer atitude que considere ilegal, injusta ou imoral.

E) a defesa do pluralismo na perspectiva ético-política referente às correntes profissionais democráticas que apoiam a liberdade e a democracia, o que descarta o compromisso com o autoritarismo, o conservadorismo e as propostas negadoras da liberdade.

#Questão 623793 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, FCC, 2015, DPE/RR, Assistente Social

Foi apresentada ao assistente social da Defensoria Pública uma situação na qual havia dúvidas quanto à pertinência ou não em ofertar todas as informações a uma família envolvida no acolhimento de um adolescente. Com base no código de ética profissional, esse assistente social deve

A) orientar que todas as informações necessárias sejam colocadas à disposição, pois o código afirma: ?garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios deste Código?.

B) negar-se a participar desse momento do atendimento, pois não foi por ele iniciado e, de acordo com o código de ética, configuraria interferência no encaminhamento do outro profissional, conforme disposto no capítulo referente ao que é explicitamente vedado ao assistente social.

C) reconhecer o direito à informação, mas mencionar que isso seja realizado apenas por um profissional do direito, pois pelas regras da Defensoria Pública cabe ao advogado a prerrogativa de instruções legislativas e normativas, e prestar informação diretamente ao usuário significaria infringir as normativas referentes ao trabalho em equipe.

D) não prestar as informações, pois o código de ética profissional afirma que: ?é vedado ao assistente social devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, permitindo apenas seu uso em situações restritas a serem avaliadas pela equipe técnica?.

E) solicitar ao usuário/família em atendimento que assine um termo de responsabilidade, comprometendo-se a guardar sigilo das informações e debatê-las apenas nos órgãos do Judiciário e Ministério Público, pois esses estão regidos por código de ética institucional.

#Questão 623802 - Legislação Especial Federal, Código de Ética de Odontologia, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

Julgue os itens que se seguem, relativos à documentação odontológica na prática profissional. Constitui infração ética do profissional de odontologia negar explicações do tratamento necessárias à compreensão do paciente, salvo quando elas puderem ocasionar riscos ao próprio paciente ou a terceiros.

C) Certo

E) Errado

#Questão 623803 - Legislação Especial Federal, Código de Ética de Odontologia, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

Acerca do exercício profissional da odontologia e de seus aspectos legais e éticos, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CEO, CFO e CRO, sempre que empregadas, se referem ao Código de Ética Odontológica, ao Conselho Federal de Odontologia e a conselho regional de odontologia. As entidades e operadoras de planos de saúde funcionam de forma autônoma em relação ao CFO, razão por que cabe exclusivamente à justiça comum a investigação e punição de suspeitas de infração ética cometida por profissionais da área de odontologia que atuem nessas entidades.

C) Certo

E) Errado

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