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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 622788 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

A) para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;

B) para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;

C) que contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

D) para a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;

E) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

#Questão 622789 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

B) que preveja o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;

C) que contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

D) contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

E) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

#Questão 622791 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

À luz da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

A) São requisitos para a contratação de PPPs que o valor do contrato seja superior a R$ 20 milhões e que o prazo de prestação do serviço seja superior a dez anos.

B) O prazo total de vigência do contrato de PPP não pode ultrapassar trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.

C) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta ou indireta, deles excetuando-se a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.

D) Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas remunerados exclusivamente por meio de tarifa cobrada do usuário, conforme disciplina a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

E) PPPs são contratos de concessão administrativa nos quais cabem ao parceiro privado os riscos do empreendimento, enquanto ao parceiro público compete o pagamento da remuneração.

#Questão 622792 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

A Lei Federal no 11.079/2004 instituiu o regime das Parcerias Público-Privadas. A propósito, considere as seguintes afirmações:

I. Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa.

II. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

III. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Está correto o que consta em

A) I, apenas.

B) I, II e III.

C) I e II, apenas.

D) III, apenas.

E) II e III, apenas.

#Questão 622793 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FGV, 2015, DPE/MT, Analista

Com relação ao modelo de Parcerias Público-Privadas PPP, assinale a afirmativa correta.

A) As PPP permitem firmar os chamados ?termos de parceria? com o poder público por períodos de até 35 anos.

B) As PPP são gerenciadas por entidades sem fins lucrativos constituídos especificamente para apoio ao governo.

C) As PPP demandam processo licitatório para a sua instituição e a concessão dos serviços públicos ao parceiro.

D) As PPP obrigam o poder público a fornecer subsídios ao parceiro privado durante o período da parceria.

E) As PPP podem ser utilizadas para fins de incrementar a infraestrutura e a capacidade de fiscalização do setor público.

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