Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 210

1 Q523283

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No contexto de uma região metropolitana paulista, são atribuições do município:

A a arborização de rua, a implantação e manutenção de praças de interesse local. B as outorgas requeridas para a canalização de córregos em áreas urbanas. C a atenção básica de saúde, a coleta e o tratamento adequado de resíduos industriais. D a atenção básica de saúde e a educação até o nível de ensino médio. E o transporte público municipal e a educação até o nível de ensino médio.

2 Q523281

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Até que se proceda à caracterização de unidades regionais urbanas, por meio de pesquisa de âmbito nacional, denominada Caracterização e Tendências da Rede Urbana do Brasil, fica estabelecido, segundo as definições do Estatuto da Metrópole, que

A região metropolitana requer que um agrupamento de municípios limítrofes apresente urbanização contínua e um núcleo central com, no mínimo, 5% da população do País ou dois núcleos centrais que apresentem, conjuntamente, no mínimo, 4% da população nacional, taxa de urbanização média acima de 90%. B aglomeração urbana requer que um agrupamento de municípios limítrofes apresente como características, cumulativamente, um ou dois núcleos centrais com, no mínimo, 3% da população do país e taxa de urbanização acima de 60% e urbanização contínua em pelo menos 60% de seu território. C microrregião requer que um agrupamento de municípios limítrofes apresente como características, entre outras, um núcleo central com, no mínimo, 0,5% da população do país e população economicamente ativa residente nos setores secundário e terciário do município central de, no mínimo, 45%. D macrometrópole requer o agrupamento de pelo menos duas regiões metropolitanas ou de uma região metropolitana e duas ou mais aglomerações urbanas, com características de forte integração funcional entre os municípios. E Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (Ride) requer o agrupamento de municípios limítrofes, constituído por agregação de microrregiões, aglomerações urbanas e/ou regiões metropolitanas, em função de sinergias econômicas entre as cidades que a compõem.

3 Q523279

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à forma como são tratados os instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001) e no Projeto de Lei do Estatuto da Metrópole, PL 3640/2004, é correto afirmar que

A o Estatuto da Cidade determina que os instrumentos serão aplicados pelo Município, nas questões pertinentes ao interesse local, e pela autoridade metropolitana, no que diz respeito aos interesses comuns a mais de um município metropolitano. B o Estatuto da Cidade determina que os instrumentos serão aplicados pelo Município, nas questões pertinentes ao interesse local, e pelo governo do Estado, no que diz respeito aos interesses comuns a mais de um município metropolitano. C o Estatuto da Metrópole determina que, nos municípios integrantes de região metropolitana, os instrumentos estabelecidos no Estatuto da Cidade passarão a ser de competência da autoridade metropolitana. D o Estatuto da Metrópole propõe que os instrumentos da política urbana estabelecidos no Estatuto da Cidade possam ser aplicados à execução das ações decorrentes da Política Nacional de Planejamento Regional Urbano. E os instrumentos definidos no Estatuto da Cidade são aplicados exclusivamente pelos municípios, sendo definidos no Estatuto da Metrópole os instrumentos da política regional urbana, privativos da Autoridade Metropolitana ou Regional.

4 Q523277

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito dos instrumentos da política urbana destinados à tutela do meio ambiente artificial, constantes na Lei n.º 10.257/01, afirma-se que

A são regidos integralmente pelo Estatuto da Cidade. B devem ser objeto de controle social os instrumentos que demandam dispêndio de recursos pelo Poder Público Municipal, com garantia da participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. C é vedada a contratação coletiva para a concessão de direito real de uso de imóveis públicos nos casos de programas habitacionais de interesse social. D serão utilizados institutos jurídicos e políticos, dentre outros, como a demarcação urbanística para fins de atividades urbanas consorciadas. E a gestão orçamentária comunitária deve ser conduzida pelas diretrizes estabelecidas no Código Tributário Nacional.

5 Q523275

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a seguinte diretriz geral, dentre outras:

A cooperação entre as pessoas jurídicas de direito público externo e a iniciativa privada no processo de urbanização. B ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de usos incompatíveis e inconvenientes. C integração e especificidade entre as atividades agroindustriais, tendo em vista o desenvolvimento agroeconômico do município. D proporcional distribuição dos riscos advindos do desenvolvimento macroeconômico. E estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas de sistemas de sustentabilidade ambientais e padrões técnico-operacionais que objetivem a inexistência de impactos ambientais.

6 Q523273

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A organização regional do Estado tem, dentre outros, o objetivo de promover

A a inexistência das desigualdades sociais, regionais e econômicas. B a integração do planejamento e da estruturação de funções públicas de interesse dos entes públicos e privados regionais. C a utilização racional do território, dos recursos naturais, culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região. D o controle regional e municipal para o desenvolvimento socioeconômico dos entes públicos que integram a Região Metropolitana. E a cooperação do governo local, mediante práticas centralizadoras dos órgãos federais, estaduais e municipais da Administração direta, objetivando a sustentabilidade.

7 Q523271

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito do plano diretor, constante no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), afirma-se que

A ele é obrigatório para cidades integrantes de áreas de crescente interesse histórico e paisagístico. B a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos. C deverá compreender o território do município e das regiões metropolitanas como um todo. D deverá conter, no mínimo, dentre outros requisitos, o sistema de acompanhamento e controle. E é o instrumento da política de execução de planejamento municipal e regional urbano e rural.

8 Q523269

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca da ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, tem-se que

A é facultativa a intervenção do Ministério Público. B o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, exceto perante o cartório de registro de imóveis. C é parte legítima para a sua propositura, dentre outras, o possuidor, em estado de composse. D o rito processual a ser observado é o ordinário. E na sua pendência, ficarão suspensas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas, relativamente ao imóvel usucapiendo, comprovada a existência de lesão grave ou de difícil reparação.

9 Q523267

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da extinção do direito de superfície, afirma-se:

A o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como as acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, com direito à correspondente indenização, salvo se as partes acordaram o contrário no respectivo contrato. B haverá, em ato contínuo, a averbação no Cartório de Notas. C ela poderá ocorrer pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo fundieiro. D a morte do superficiário constitui uma de suas hipóteses. E poderá ocorrer antes do termo final do contrato se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

10 Q523265

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na lei específica que aprovar a operação urbana consorciada, deverá constar plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo,

A programa básico de ocupação da área. B programa de atendimento integrado, de ordem socioambiental, para a população, ainda que indiretamente atingida pela operação. C forma de controle da operação, a ser compartilhada com representantes do legislativo municipal e estadual. D georregerenciamento da área a ser afetada. E as características da operação e sua repercussão socioambiental no entorno.

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