Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Garantir o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos transportes e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer constitui uma diretriz com vistas ao alcance da cidade sustentável (artigo 2.º, inciso I, da Lei n.º 10.257/01). Diante do exposto, afirma-se que o direito à cidade fundamenta-se
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A Lei n.º 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, estabelece que o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes Legislativo e Executivo municipais deverão garantir, dentre outros aspectos,
Órgão autônomo, permanente, não jurisdicional, encarregado pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente denomina-se:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos direitos da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao direito da mulher à proteção contra a violência doméstica e familiar (Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha), julgue os itens que se seguem. Adolescentes portadores de deficiência mental terão de ficar incomunicáveis nas primeiras quarenta e oito horas em casos de internação em estabelecimento educacional.
