Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adole...

A Classificação indicativa das atividades de diversão e dos espetáculos públicos. B Proibição de veiculação de programas televisivos de conteúdo não educativos. C Proibição de que criança e adolescente tenha acesso a fitas de vídeo e similares,por venda ou aluguel, se o seu conteúdo for impróprio; D Proibição de que a criança e adolescente matriculem – se em cursos de artes marciais, como judô e karatê.