A Lei n.º 10.257/01 ordena juridicamente as cidades, sob...
#Questão 523257 -
Legislação Especial Federal,
Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade,
VUNESP,
2014,
Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP,
Analista de Desenvolvimento Urbano
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