A Lei n.º 10.257/01 ordena juridicamente as cidades, sob...

A do direito administrativo. B do direito civil. C do sistema econômico capitalista, exclusivamente. D da realidade dos estabelecimentos regulares, obedecida a ordem urbanística. E da interpretação da dignidade da pessoa humana como valor fundamental a estruturar o sistema constitucional em vigor, assim como o direito ambiental.