Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa correta. De acordo com os termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, no art.10 que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e suas disposições gerais, constituem infração aos dispositivos desta Lei

I. o recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar.

II. adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos.

III. o descumprimento de qualquer das suas disposições gerais ou das estabelecidas em sua regulamentação.

IV. desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos os recursos, bens, valores ou benefícios com base nela obtidos.

V. agir o patrocinador, o doador ou a proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto.

Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.º 7.116/1983 e n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

A expedição de segunda via da carteira de identidade será efetuada mediante simples solicitação do interessado, com apresentação da certidão de nascimento ou de casamento e da ocorrência policial atestando o extravio da carteira original.

Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.º 7.116/1983 e n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

A carteira de identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, desde que sejam apresentados os documentos que lhes deram origem ou que nela tenham sido mencionados.

Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.º 7.116/1983 e n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

Para a expedição da carteira de identidade não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento, sendo certo que a requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento caso seu nome de solteira tenha sido alterado em consequência do matrimônio.

Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.º 7.116/1983 e n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos, seus dados deverão ser anotados no ato e o documento deverá ser-lhe devolvido no prazo máximo de cinco dias.