Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) propõe um conjunto integrado de ações e iniciativas do governo e da sociedade civil para garantir proteção social para quem dela necessitar.

O Estado assuma a primazia da responsabilidade em cada esfera de governo na condução da política e a sociedade civil não participa como parceira, de forma complementar, na oferta de serviços.

Somente a sociedade civil dispõe de mecanismos fortemente estruturados para coordenar ações capazes de catalisar atores em torno de propostas abrangentes, que não percam de vista a universalização das políticas sociais, combinada com a garantia de equidade.

A rede socioassistencial, em substituição à ação do Estado, deve ser alavancada a partir de decisões políticas tomadas pelo poder público em consonância com a sociedade.

No caso da política pública de assistência social, cabe a sociedade civil e não ao poder público, conferir unidade aos esforços sociais, a fim de compor uma rede socioassistencial.

A assistência social configura-se como possibilidade de reconhecimento público da legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de ampliação de seu protagonismo.

A segurança de rendimentos é uma compensação do valor do salário-mínimo inadequado.

A supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais é um dos princípios da Política Nacional de Assistência Social em vigor.

A centralidade no indivíduo para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos é uma das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social em vigor.

mobilizar a sociedade civil organizada para a distribuição de auxílios emergenciais para o enfrentamento da pobreza.

reconhecer a supremacia do atendimento aos benefícios assistenciais, submetida à sociedade civil por meio das organizações não governamentais.

buscar a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

preconizar a responsabilidade das entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos na coordenação da política de assistência social.

fomentar campanhas participativas solidárias e a criação de programas de transferência de renda por meio de empresas cidadãs.

É competência precípua do Distrito Federal e dos municípios, mas não dos estados, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e criar programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivam em situação de rua.

As prestações oferecidas pelo poder público com base na LOAS são dirigidas eminentemente às populações urbanas, pois as rurais são atendidas por meio dos benefícios específicos previstos no Plano de Benefícios da Previdência Social, objeto da Lei n.º 8.213, de 24/7/1991.

Compete de forma concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o custeio dos benefícios de prestação continuada a que se refere o art. 203 da Constituição brasileira.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros e presidido pelo Presidente da República; seus integrantes possuem mandato de dois anos; é competência do Conselho aprovar a Política Nacional de Assistência Social e aprovar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios e Distrito Federal.

O benefício de prestação continuada previsto na LOAS consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de qualquer deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, independentemente da percepção de benefício previdenciário.