Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, deverá haver limitação de empenhos, nos montantes necessários, com prioridade para as despesas de caráter continuado.

É vedada a realização de transferências voluntárias a ente da federação que não esteja arrecadando todos os impostos de sua competência constitucional.

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

A LRF prevê a possibilidade de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em relação aos municípios.

O empenho de despesa é ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, que somente será efetuado após regular liquidação.

as cauções ou garantias recebidas de terceiros para execução de contratos.

os serviços de dívida a pagar.

as dívidas provenientes de operações de crédito para antecipação de receita para atender insuficiência de caixa ou de tesouraria.

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida e os depósitos escriturados como parcelas de amortização.

os compromissos contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou o financiamento urgente de obras e serviços públicos.