Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 533682 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Assistente Social

A direção nacional do SUS tem como competência, nos termos da Lei Federal nº 8080/90, definir e coordenar os sistemas abaixo relacionados, EXCETUANDO:

A) De rede de laboratórios de saúde pública.

B) De redes integradas de assistência de alta complexidade.

C) De redes de execução de ações e serviços complementares de forma incisiva a nível municipal.

D) De vigilância epidemiológica.

E) De vigilância sanitária.

#Questão 534281 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE GO, Analista Judiciário

Considerando a Lei n.º 6.766/1979, regulamentada pela Lei n.º 9.785/1999, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

A) São considerados equipamentos comunitários as escolas de ensino fundamental e médio localizadas em cidades de até 30.000 habitantes.

B) As diretrizes para a elaboração de projetos de loteamentos expedidas pelo poder municipal vigorarão pelo prazo máximo de 4 anos.

C) Ao poder federal caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse histórico.

D) Os municípios com menos de 100.000 habitantes serão dispensados da fase de fixação de diretrizes de planejamento para a elaboração do projeto de loteamento.

#Questão 534283 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE GO, Analista Judiciário

A partir da Lei n.º 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente e criou o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), surgiram as figuras do estudo de impacto ambiental (EIA) e do relatório de impacto ambiental (RIMA). Nesse contexto, assinale a opção correta.

A) O EIA é o principal documento de avaliação de impacto ambiental (AIA), necessário para a obtenção de licenciamento prévio de empreendimentos considerados potencialmente causadores de degradação ao meio ambiente.

B) São dispensados do EIA, os projetos urbanísticos com menos de 1.000 ha.

C) O RIMA é obrigatório somente para projetos urbanísticos relativos a áreas de relevante interesse ambiental.

D) O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, contido no EIA, deve considerar o meio físico, o meio biológico e os ecossistemas naturais e o meio socioeconômico.

#Questão 534285 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE GO, Analista Judiciário

Considerando-se a Lei n.º 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, assinale a opção correta.

A) O CREA é a instância máxima de fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.

B) Os registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais, serão fornecidos, pelos conselhos regionais, àqueles que assim o desejarem.

C) Os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia cujos diplomas não tenham sido registrados por repartição federal não poderão exercer as respectivas profissões.

D) No caso de escassez de profissionais de determinada especialidade, poderão ser contratados estrangeiros, desde que estes possuam registro definitivo emitido pelo conselho regional.

#Questão 534358 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE MA, Analista Judiciário

Francisco Lima é candidato a deputado estadual nas eleições de 2010. Para tanto, filiou-se a um partido um ano antes do pleito. Ocorre que o partido exige, em seu estatuto, dois anos de adesão para que seu filiado possa concorrer a cargo eletivo.

Nessa situação, e considerando a Lei dos Partidos (Lei n.º 9.096/1995), assinale a opção correta.

A)

O prazo de filiação para qualquer candidato é de um ano, norma aplicável a todos os partidos.

B)

Francisco pode alegar, com base na Lei dos Partidos, o desconhecimento do estatuto e candidatar-se.

C)

O prazo de filiação exigido no estatuto partidário pode ser superior a um ano, desde que não seja estabelecido no ano da eleição.

D)

Somente o saneamento do quadro de filiação partidária, feita pelo tribunal competente, poderá decidir a questão.

E)

Somente o saneamento do quadro de filiação partidária, feita pelo tribunal competente, poderá decidir a questão.

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