Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Por telefone, Luzia entrou em contato com o escritório de Washington, representante de vendas do Tambaú Iate Clube, e acertou com ele a aquisição de uma cota pelo valor de R$ 1.000,00, a ser pago por meio de cheque. No dia do pagamento, Washington impediu o acesso de Luzia, que é negra, ao Tambaú Iate Clube - clube social aberto ao público -, em virtude de preconceito de raça, recusando-se em ultimar a venda da cota.

 Nessa situação, a conduta de Washington é crime inafiançável e imprescritível.

A Lei n.º 7.498/1986 trata do exercício profissional de enfermagem e é regulamentada pelo Decreto n. ^o 94.406/1987. Considerando esses dispositivos legais, julgue os itens que se seguem.

Atividades técnicas específicas como consultoria, auditoria, emissão de parecer sobre matéria de enfermagem e cuidados diretos a pacientes graves e com risco de vida são algumas das atividades privativas do enfermeiro que estão incluídas na legislação profissional.

O preso provisório, em virtude de decreto do juiz criminal, será recolhido à prisão, mediante apresentação

O condenado a que sobrevier doença mental será

Se o Juiz determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, o limite máximo do desconto mensal será o da