Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei de Execução Penal.

I Salvo disposição legal, aplica-se a Lei de Execução Penal ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à jurisdição ordinária.

II Para fins de classificação e individualização da pena, o exame criminológico é obrigatório, indistintamente, para todos os condenados, que não podem progredir de regime sem que haja a submissão ao referido exame.

III O trabalho do preso, em qualquer regime prisional, está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e, portanto, o preso deve fazer jus a todos os benefícios que se concedem ao trabalhador livre, com exceção das férias.

IV Remição é o instituto pelo qual o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo da execução da pena, à razão de um dia de pena por três de trabalho.

A quantidade de itens certos é igual a

Quanto ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue os próximos itens. Compõem o SISNAMA: o Conselho de Governo, a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, o Grupo Executivo do Setor Pesqueiro (GESPE), o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Conselho Nacional da Amazônia Legal e o Conselho Nacional da Mata Atlântica.

De acordo com a Lei n.o 6.404/1976 e com as normas da Comissão de Valores Mobiliários no que diz respeito à contabilidade geral, julgue os itens seguintes.

Considere que determinada empresa tenha apresentado o balanço patrimonial mostrado na tabela abaixo.

 Nessa situação, de acordo com o princípio da reserva legal, o limite máximo do lucro líquido do exercício de 2005, após os cálculos da reserva legal, foi de R$ 200,00.

Com relação aos investimentos e às despesas das sociedades anônimas, julgue os itens que se seguem. Uma aplicação financeira em renda fixa é classificada no ativo circulante quando a empresa for resgatá-la após o término do exercício social seguinte.

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976 e com a Comissão de Valores Mobiliários, no diz respeito à contabilidade geral, julgue os itens a seguir. A reserva legal é a única exigida por lei e é constituída com o objetivo de salvaguardar o patrimônio da empresa, tornando-se, assim, um esforço de capital.