Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada, em que deve ser nomeado curador especial, em juízo.

Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito da infância e da juventude. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e tratando-se de ato infracional praticado por menor em co-autoria com maior, prevalece a atribuição da repartição especializada.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir. O sigilo da correspondência é direito absoluto do preso, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, a interceptação, pela administração penitenciária, da correspondência remetida pelos sentenciados.