Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

#Questão 620961 - Legislação Especial Federal, Lei 8.842/1994, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 621120 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

O ex-prefeito de um município praticou ato de improbidade administrativa quando no exercício do cargo. O fato tornou-se conhecido em dezembro de 1998, e o término do seu mandato se deu em 31/12/2000.

Com base na situação hipotética descrita no texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa e da prescrição.

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, é possível punir o prefeito por ato de improbidade, se for proposta ação civil pública até 30/12/2005.

C) Certo

E) Errado

#Questão 621141 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

Assinale a opção incorreta segundo a Lei de Improbidade Administrativa.

A) A Lei de Improbidade Administrativa alcança os atos praticados por qualquer agente público, seja ele servidor ou não.

B) Não só as ações dolosas, mas também as culposas podem configurar ato de improbidade administrativa.

C) Exigir a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do cidadão no momento em que este toma posse ou entra em exercício em cargo público configura ato de improbidade.

D) É ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

#Questão 621184 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Contador

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A) A publicidade é um daqueles princípios a que o legislador constituinte conferiu alcance ilimitado, ao erigi-lo ao patamar constitucional.

B) As sanções previstas para os atos de improbidade incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C) Entre os princípios que figuram na Constituição, o da moralidade é o único que fundamenta o dever de probidade do administrador público.

D) O dever de eficiência do administrador público não é de natureza constitucional, mas apenas legal.

#Questão 621239 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à seguridade social e ao regime geral de previdência social. A solidariedade constitui importante princípio da previdência social, na medida em que representa um dos aspectos mais característicos do sistema de proteção coletiva. Como exemplo de sua aplicação, observa-se a possibilidade de uma pessoa, em seu primeiro dia de trabalho, aposentar-se por invalidez caso venha a ser vítima de um acidente de trabalho.

C) Certo

E) Errado

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

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