O ex-prefeito de um município praticou ato de improbida...

#Questão 621120 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

O ex-prefeito de um município praticou ato de improbidade administrativa quando no exercício do cargo. O fato tornou-se conhecido em dezembro de 1998, e o término do seu mandato se deu em 31/12/2000.

Com base na situação hipotética descrita no texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa e da prescrição.

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, é possível punir o prefeito por ato de improbidade, se for proposta ação civil pública até 30/12/2005.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis