Questões de Legislação Especial Federal do ano 2003

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 9.099/1995. Havendo negativa do promotor de justiça em oferecer proposta de sursis processual, por entender ausentes os elementos objetivos, o magistrado poderá oferecer diretamente a proposta, conforme condições previstas taxativamente na lei.

Com referência aos juizados especiais cíveis, julgue os itens subseqüentes. Se o valor da causa der ensejo à propositura de ação pelo procedimento sumário e pelo juizado especial, caberá ao autor a opção entre um e outro, não podendo o réu opor-se à escolha feita.

Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue os itens seguintes. O agente que utiliza o recurso conhecido como nota fiscal calçada e, dessa forma, reduz tributo devido ao erário pratica os crimes de falsidade previsto no Código Penal, em concurso material com crime contra a ordem tributária.

À luz do Código Civil, julgue os itens a seguir, com relação ao bem de família. Com a nova regulamentação no Código Civil a respeito do bem de família, revogou-se a Lei n.º 8.009/1990, que instituiu esse tipo de bem.

Quanto às partes e aos terceiros, julgue os itens que se seguem. Decretada a falência, qualquer ação contra a massa deverá ser proposta contra o falido em litisconsórcio necessário com o síndico.