Questões de Legislação Especial Federal do ano 2002

O relatório do senador Geraldo Althoff (PFL/SC), que pede o indiciamento de 17 personalidades ligadas ao futebol brasileiro, foi aprovado por unanimidade na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou irregularidades em clubes e federações. O texto de 1.129 páginas aponta a ocorrência de crimes e sugere a adoção de uma lei de responsabilidade social do futebol. Doze senadores votaram a favor do relatório.

Além de apontar irregulares na administração de clubes e federações, o relatório Althoff propõe alterações na legislação vigente — a Lei de Responsabilidade do Futebol Brasileiro, citada no texto, deverá considerar o futebol uma atividade comercial, com seus dirigentes ficando obrigados a publicar demonstrações contábeis e financeiras e sujeitos a sanções penais e civis.

O relatório do senador Geraldo Althoff (PFL/SC), que pede o indiciamento de 17 personalidades ligadas ao futebol brasileiro, foi aprovado por unanimidade na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou irregularidades em clubes e federações. O texto de 1.129 páginas aponta a ocorrência de crimes e sugere a adoção de uma lei de responsabilidade social do futebol. Doze senadores votaram a favor do relatório.

O fato de o relatório Althoff ter sido aprovado por unanimidade, como informa o texto, reflete a inexistência, no âmbito da CPI, de vozes discordantes quanto ao encaminhamento das investigações pela comissão presidida pelo senador Álvaro Dias.

O relatório do senador Geraldo Althoff (PFL/SC), que pede o indiciamento de 17 personalidades ligadas ao futebol brasileiro, foi aprovado por unanimidade na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou irregularidades em clubes e federações. O texto de 1.129 páginas aponta a ocorrência de crimes e sugere a adoção de uma lei de responsabilidade social do futebol. Doze senadores votaram a favor do relatório.

Entre os crimes apontados pela CPI, praticados por dirigentes de associações desportivas profissionais e por outras pessoas ligadas aos negócios gerados pelo futebol, estão evasão fiscal e de divisas, fraude cambial, sonegação de impostos, apropriação indébita e falso testemunho.

Com relação ao mercado brasileiro de energia elétrica e à crise energética vivida pelo país em 2001, julgue os itens que se seguem.

Diante da necessidade de estimular o aumento da oferta de energia elétrica, a partir da crise verificada em 2001, ficaram dispensados de concessão, permissão ou autorização os aproveitamentos de potenciais hidráulicos iguais ou inferiores a 1 MW e a implantação de usinas termelétricas de potência igual ou inferior a 5 MW, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente.

Com relação ao mercado brasileiro de energia elétrica e à crise energética vivida pelo país em 2001, julgue os itens que se seguem.

Todo novo consumidor, cuja carga de consumo de energia elétrica seja igual a 3 MW ou maior, atendido em qualquer tensão, pode escolher o fornecedor com quem irá contratar sua compra de energia elétrica.