Questões de Legislação Especial Federal do ano 2002

Julgue os itens abaixo, relativos ao Projeto de Lei (PL) n.^o 257/2000, conhecido como PL da Inovação, que dispõe acerca do incentivo à pesquisa e à inovação tecnológica.

Na justificativa do referido PL, consta que este foi inspirado no Bayh-Dole Act, aprovado pelo Congresso dos Estados Unidos da América (EUA), que regula as relações público-privadas referentes à exploração de direitos de propriedade intelectual.

Julgue os itens abaixo, relativos ao Projeto de Lei (PL) n.^o 257/2000, conhecido como PL da Inovação, que dispõe acerca do incentivo à pesquisa e à inovação tecnológica.

Segundo esse PL, os docentes de instituições públicas de ensino superior, mesmo que contratados em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, teriam o direito de licenciarem-se, com remuneração reduzida, por prazo determinado, para desenvolverem atividade empreendedora relativa à produção de bens diretamente decorrentes de sua criação ou invenção.

Julgue os itens abaixo, relativos ao Projeto de Lei (PL) n.^o 257/2000, conhecido como PL da Inovação, que dispõe acerca do incentivo à pesquisa e à inovação tecnológica.

Segundo esse projeto de lei, todos os docentes de instituições públicas de ensino superior teriam o direito de receber participação sobre os ganhos econômicos da exploração de resultados de criação intelectual ou produção científica inovadora para a qual tenham contribuído.

O relatório do senador Geraldo Althoff (PFL/SC), que pede o indiciamento de 17 personalidades ligadas ao futebol brasileiro, foi aprovado por unanimidade na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou irregularidades em clubes e federações. O texto de 1.129 páginas aponta a ocorrência de crimes e sugere a adoção de uma lei de responsabilidade social do futebol. Doze senadores votaram a favor do relatório.

Entre as 17 personalidades ligadas ao universo do futebol brasileiro, as quais a CPI propôs que fossem indiciadas, figuram Ricardo Teixeira, presidente da Confederação Brasileira de Futebol; Eurico Miranda, presidente do Vasco da Gama e deputado federal; Edmundo Santos Silva, presidente do Flamengo; Vanderlei Luxemburgo, ex-técnico da seleção brasileira; e Reinaldo Pitta, empresário de futebol.

O relatório do senador Geraldo Althoff (PFL/SC), que pede o indiciamento de 17 personalidades ligadas ao futebol brasileiro, foi aprovado por unanimidade na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou irregularidades em clubes e federações. O texto de 1.129 páginas aponta a ocorrência de crimes e sugere a adoção de uma lei de responsabilidade social do futebol. Doze senadores votaram a favor do relatório.

A crítica tecnicamente correta que se faz à CPI consiste no questionamento da decisão que ela tomou, provavelmente contigenciada por motivos políticos, de apenas propor o indiciamento das pessoas consideradas responsáveis pelas irregularidades cometidas na gestão do futebol brasileiro, em vez de tomar medidas mais concretas para puni-las.