Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 620504 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O pagamento por serviços ambientais − PSA tem por fundamento

A) a legislação estrangeira, não encontrando base no ordenamento jurídico brasileiro.

B) o princípio da solidariedade intergeracional.

C) o princípio do protetor-recebedor.

D) o princípio do usuário-pagador.

E) o princípio do poluidor-pagador.

#Questão 620505 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

São agravantes expressamente previstas na Lei ambiental no 9.605/98 cometer a infração

I. concorrendo para danos à propriedade alheia.

II. em domingos ou feriados.

III. mediante fraude ou abuso de confiança.

IV. com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.

V. à noite. Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e III.

B) I, III e IV.

C) I, III e V.

D) I, II, III e V.

E) II, IV e V.

#Questão 620524 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos dágua perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio minimo de 50 (cinquenta) metros.

A) Os entes federativos podem valer-se, exclusivamente, de consórcios públicos como instrumento de cooperação institucional.

B) Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação.

C) Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação.

D) Há vedação legal de delegação de atribuições de um ente federativo a outro.

E) Há vedação legal de delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro.

#Questão 620525 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

São consideradas áreas de preservação permanente

A) áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, em zonas urbanas.

B) as encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 50% na linha de maior declive.

C) as áreas em altitude superior a 500 (quinhentos) metros, compostas de vegetação nativa.

D) pantanais e planícies pantaneiras.

E) as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d?água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio minimo de 50 (cinquenta) metros.

#Questão 620526 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre os crimes ambientais previstos na Lei n° 9.605/1998, é correto afirmar:

A) Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal sempre poderá ser formulada independentemente da prévia composição do dano ambiental.

B) Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

C) A declaração de extinção de punibilidade pelo cumprimento das condições estabelecidas na proposta de suspensão condicional do processo independe, sempre, de constatação de reparação do dano ambiental.

D) Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação do dano ambiental, e esgotado o prazo de período de provas previsto na proposta de suspensão condicional do processo, o citado beneficio não poderá ser prorrogado, por ausência de previsão legal, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do agente.

E) Todos os crimes ambientais são de menor potencial ofensivo.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

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