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Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) do ano 2022

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) do ano 2022

#Questão 1025964 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, IBFC, 2022, TJ-MG, Assistente Técnico de Controle Financeiro

Em relação à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

É vedado ao magistrado:

A) Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério

B) Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo

C) Dedicar-se a atividade político-partidária

D) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração

E) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

#Questão 1025965 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, IBFC, 2022, TJ-MG, Assistente Técnico de Controle Financeiro

No que se refere às disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

Compete ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios decidir sobre:

A) soma ou unificação de penas

B) detração e remição da pena

C) suspensão condicional da pena

D) liberdade provisória

E) execução provisória da pena, assim entendida aquela que recaia sobre o reeducando preso, proveniente de decisão condenatória, independentemente do trânsito em julgado para qualquer das partes

#Questão 1025966 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, IBFC, 2022, TJ-MG, Assistente Técnico de Controle Financeiro

Nos termos das disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

Compete ao Diretor do Foro:

A) Dar exercício a servidor do foro judicial, a delegatário dos serviços notariais e de registro e dar posse e exercício ao Juiz de Paz.

B) Instaurar sindicância e processo disciplinar contra servidor do foro judicial ou titulares e prepostos não optantes dos serviços notariais e de registro

C) Determinar ou requisitar providências necessárias ao bom funcionamento do serviço judiciário, inclusive, em caráter excepcional, sugerir forma e unidade para recebimento de cooperação

D) Exercer, em sua secretaria de juízo, nos serviços auxiliares do Judiciário e nos serviços notariais e de registro de sua comarca, as funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares

E) Substituir, nos limites da sua Comarca, o Presidente do Tribunal de Justiça

#Questão 1025967 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, IBFC, 2022, TJ-MG, Administrador

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os recursos ressalvados, aqueles amparados pela assistência judiciária ou isentos, estão sujeitos a preparo, assinale a alternativa incorreta.

A) Em caso de ambas as partes recorrerem, inclusive adesivamente, cada recurso estará sujeito a preparo integra

B) Havendo mais de um recurso interposto por litisconsortes, basta que um deles seja preparado, para que todos sejam julgados, salvo se distintos ou opostos seus interesses

C) O assistente que recorrer, em qualquer situação, fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelos litisconsortes

D) O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelo autor ou pelo réu

E) No caso de mandado de segurança, quando houver pedido de concessão de liminar e não for possível o preparo, este será efetuado após a decisão que a conceder ou negar

#Questão 1025968 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, IBFC, 2022, TJ-MG, Administrador

Em relação às penalidades aplicáveis ao magistrado previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

A) As penas de advertência e de censura são aplicáveis somente aos Juízes de primeiro grau, após o devido processo legal

B) Compete ao Corregedor-Geral de Justiça, relativamente ao Juiz de Direito, propor ao órgão competente do Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinar

C) Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça, relativamente ao Desembargador, propor ao órgão competente do Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinar

D) Qualquer pessoa devidamente identificada e com endereço conhecido poderá representar, por escrito, a respeito de abuso, erro, irregularidade ou omissão imputada a magistrado

E) A pena de advertência será aplicada ao magistrado que proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções

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